Instrução: o que é e o que diz a lei
Fase facultativa, dirigida por um juiz de instrução, em que se decide se o caso vai ou não a julgamento.
A abertura da instrução pode ser requerida no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento: pelo arguido, relativamente a factos pelos quais foi acusado; ou pelo assistente, se o Ministério Público não tiver acusado. A instrução termina com despacho de pronúncia ou de não pronúncia, depois de um debate instrutório.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigos 287.º, 289.º e 308.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.