Inquérito: o que é e o que diz a lei

O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação. A notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito. Os prazos máximos são, em regra, de seis meses se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de oito meses se não os houver, podendo ser elevados em certos casos. No fim, o Ministério Público acusa ou arquiva.