Citação edital: o que é e o que diz a lei

Quando seja impossível a realização da citação por o citando estar ausente em parte incerta, a secretaria diligencia obter informação sobre o último paradeiro junto de várias entidades, incluindo, mediante despacho judicial, as bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social e da Autoridade Tributária. A citação edital determinada pela incerteza do lugar é feita por afixação de edital na porta da casa da última residência ou sede que o citando teve no País, seguida da publicação de anúncio em página informática de acesso público.

Quando o réu resida no estrangeiro, observa-se o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais; na falta destes, a citação é feita por via postal em carta registada com aviso de receção e, se tal não for possível, por intermédio do consulado português mais próximo, se o réu for português. O emprego indevido da citação edital determina a falta de citação.