Falta de citação: o que é e o que diz a lei

É nulo tudo o que se processe depois da petição inicial quando o réu não tenha sido citado. Há falta de citação quando o ato tenha sido completamente omitido; quando tenha havido erro de identidade do citado; quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção da pessoa coletiva; e quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.

Se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade. A falta de citação é de conhecimento oficioso do tribunal, a não ser que deva considerar-se sanada.