Capacidade para testar: o que é e o que diz a lei
Não podem testar os menores nem os maiores acompanhados, nos casos em que a sentença de acompanhamento o determine; conta a data do testamento.
Podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer. São incapazes de testar os menores e os maiores acompanhados, apenas nos casos em que a sentença de acompanhamento assim o determine. A capacidade do testador determina-se pela data do testamento.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 2188.º, 2189.º e 2191.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.