Capacidade judiciária: o que é e o que diz a lei

A capacidade judiciária consiste na suscetibilidade de estar, por si, em juízo, e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos. Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações; quando seja réu um menor, devem ambos os pais ser citados.

Se o incapaz não tiver representante geral, deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência. Os maiores acompanhados que não estejam sujeitos a representação podem intervir em todas as ações em que sejam partes e devem ser citados quando tiverem a posição de réus, sob pena de nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. Quando haja desacordo entre os pais, qualquer deles pode requerer ao tribunal a resolução do conflito.