Auxílio material: o que é e o que diz a lei
Ajudar outra pessoa a aproveitar-se de coisa obtida por crime contra o património: prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Quem auxiliar outra pessoa a aproveitar-se do benefício de coisa ou animal obtidos por meio de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Distingue-se da receptação, em que o agente adquire ou recebe a coisa.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 232.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.