Favorecimento pessoal: o que é e o que diz a lei
Crime de ajudar alguém a escapar à justiça, impedindo ou iludindo a atividade probatória.
Quem, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir atividade probatória ou preventiva da autoridade competente, com intenção ou com consciência de evitar que outra pessoa que praticou um crime seja submetida a pena ou medida de segurança, comete favorecimento pessoal.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 367.º
Veja também
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