Receptação: o que é e o que diz a lei
Crime de adquirir, receber ou guardar coisa obtida por outro mediante crime contra o património.
Quem, com intenção de obter vantagem patrimonial, dissimular coisa obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir, detiver, conservar ou transmitir, é punido nos termos do artigo 231.º. Comprar um telemóvel que se sabe ser roubado é receptação.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 231.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.