Atribuição da casa de morada de família: o que é e o que diz a lei
Processo em que um ex-cônjuge pede que lhe seja atribuída a casa de morada de família ou transmitido o arrendamento.
Aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do Código Civil, ou a transmissão do direito ao arrendamento, deduz o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito. O juiz convoca os interessados ou ex-cônjuges para uma tentativa de conciliação.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 990.º
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