Jurisdição voluntária: o que é e o que diz a lei

Nos processos de jurisdição voluntária, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias. As sentenças são proferidas no prazo de 15 dias. Nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.

As resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração. Das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Estão neste grupo, por exemplo, os alimentos a filhos maiores, a atribuição da casa de morada de família, o suprimento de consentimento e a autorização judicial para alienar ou onerar bens de incapazes.