Casa de morada de família: o que é e o que diz a lei
A casa onde vive a família, com proteção especial em caso de divórcio.
Em caso de divórcio, o tribunal pode dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer seja comum quer própria do outro, considerando as necessidades de cada um e o interesse dos filhos. Os cônjuges podem também acordá-lo na conservatória.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 1793.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.