Atos válidos dos menores: o que é e o que diz a lei
Exceções à incapacidade: o menor pode praticar sozinho certos atos, como os da vida corrente e os relativos ao que ganhou com o seu trabalho.
São excecionalmente válidos, além de outros previstos na lei, os atos de administração ou disposição de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho, e os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena importância. Também são válidos os negócios relativos à profissão ou ofício que o menor tenha sido autorizado a exercer.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 127.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.