Atestado falso: o que é e o que diz a lei
Médico, enfermeiro e outros profissionais de saúde que passam atestado que sabem não corresponder à verdade sobre o estado de saúde, nascimento ou morte de alguém: prisão até 2 anos ou multa.
O médico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos, ou pessoa encarregada de fazer autópsias, que passar atestado ou certificado que sabe não corresponder à verdade, sobre o estado do corpo ou da saúde física ou mental, o nascimento ou a morte de uma pessoa, destinado a fazer fé perante autoridade pública ou a prejudicar interesses de outra pessoa, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 260.º
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