Falsificação de documento: o que é e o que diz a lei
Crime de fabricar, alterar ou usar documento falso para prejudicar alguém ou obter benefício ilegítimo.
Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter benefício ilegítimo ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, fabricar documento falso, o falsificar ou alterar, ou fizer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, é punido nos termos do artigo 256.º.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 256.º
Veja também
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