Ata do condomínio: o que é e o que diz a lei

A ata contém um resumo do essencial do que se passou: data e local, condóminos presentes e ausentes, assuntos apreciados, decisões e deliberações e o resultado de cada votação. A eficácia das deliberações depende da aprovação da ata. Se a ata mencionar o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar a sua quota-parte, incluindo juros de mora e sanções aprovadas em assembleia.