Arquivamento do inquérito: o que é e o que diz a lei
Decisão do Ministério Público de não acusar, por falta de prova, por o arguido não ser o autor ou por ser inadmissível o procedimento.
O Ministério Público arquiva o inquérito logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado ou de ser legalmente inadmissível o procedimento. Também arquiva se não tiver sido possível obter indícios suficientes. Quem se queixou pode pedir a abertura de instrução ou uma intervenção hierárquica.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigo 277.º
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