Alegações de recurso: o que é e o que diz a lei
Peça em que o recorrente expõe os fundamentos do recurso e termina com as conclusões.
O recorrente tem o ónus de apresentar as suas alegações e de as terminar com conclusões, em que resume por artigos os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. A falta de conclusões ou a sua deficiência pode levar o tribunal a convidar à correção ou a rejeitar o recurso.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 639.º
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