Jurisprudência: o que é e o que diz a lei
O conjunto das decisões dos tribunais, que mostra como a lei é aplicada.
Em Portugal as decisões dos tribunais não têm força de lei, mas as dos tribunais superiores são seguidas na prática. Os acórdãos de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça procuram resolver divergências entre acórdãos sobre a mesma questão de direito.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 686.º
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