Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias: o que é e o que diz a lei

A petição e a contestação não precisam de ser articuladas. O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias, se o valor da ação não exceder a alçada do tribunal de primeira instância, ou de 20 dias, nos restantes casos. Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limita-se a conferir força executiva à petição, salvo exceções dilatórias evidentes ou pedido manifestamente improcedente. É conhecida pela sigla AECOP.