Abuso de representação: o que é e o que diz a lei
Quando o representante abusa dos poderes e a outra parte sabia ou devia saber, o negócio é ineficaz para o representado.
O regime da representação sem poderes aplica-se ao caso de o representante ter abusado dos seus poderes, se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso. O negócio fica ineficaz em relação ao representado, a não ser que o ratifique.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 269.º
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