Violação de correspondência: o que é e o que diz a lei
Crime de abrir carta ou ler comunicações que não nos são dirigidas.
Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito fechado que lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento por processos técnicos do seu conteúdo, ou impedir que seja recebido pelo destinatário, comete este crime. Abrange também as comunicações eletrónicas.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 194.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.