Usura: o que é e o que diz a lei

É usurário o contrato de mútuo em que sejam estipulados juros anuais que excedam os juros legais acrescidos de 3 % ou 5 %, conforme exista ou não garantia real. Também é usurária a cláusula penal que fixe, por atraso na restituição, mais de 7 % ou 9 % acima dos juros legais, conforme haja ou não garantia real. Se exceder esses máximos, a taxa considera-se reduzida aos máximos, ainda que seja outra a vontade das partes.