Juros de mora: o que é e o que diz a lei

Na obrigação pecuniária, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora. Os juros são os legais, salvo se antes da mora já fosse devido um juro mais elevado ou se as partes tiverem estipulado outro juro moratório. A taxa dos juros legais é fixada em portaria dos ministros das Finanças e da Justiça. O credor pode ainda provar que teve um dano superior e pedir mais.