Universalidade de facto: o que é e o que diz a lei
Conjunto de coisas móveis do mesmo dono com um destino unitário, como um rebanho ou uma biblioteca.
É havida como coisa composta, ou universalidade de facto, a pluralidade de coisas móveis que, pertencendo à mesma pessoa, têm um destino unitário. As coisas singulares que constituem a universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 206.º
Veja também
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