União de facto: o que é e o que diz a lei
Situação de duas pessoas que vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.
A união de facto produz alguns dos efeitos do casamento, por exemplo em matéria de proteção da casa de morada, férias, faltas e impostos, mas não faz de cada um herdeiro do outro e não cria um regime de bens. Está regulada na lei da união de facto.
Onde está na lei
Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.