Tribunal de Contas: o que é e o que diz a lei
Tribunal que fiscaliza a legalidade das despesas públicas e julga as contas dos gestores públicos.
Fiscaliza a legalidade das despesas públicas e aprecia a boa gestão financeira. Faz a fiscalização prévia de certos contratos públicos (visto) e julga a responsabilidade financeira dos gestores.
Onde está na lei
Constituição, artigo 214.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.