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Juízo central cível: o que é e o que diz a lei

Juízo do tribunal de comarca que julga as causas cíveis de maior valor.

Compete-lhe a preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50 000 €, além de outras matérias que a lei lhe atribui.

Onde está na lei

Lei n.º 62/2013, artigo 117.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.