Trabalho de menores: o que é e o que diz a lei

Só pode ser admitido a prestar trabalho o menor que tenha completado a idade mínima de admissão, tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho. A idade mínima de admissão para prestar trabalho é de 16 anos; o menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário pode prestar trabalhos leves, nos termos da lei.

O período normal de trabalho de menor não pode ser superior a oito horas em cada dia e a quarenta horas em cada semana; no caso de trabalhos leves efetuados por menor com idade inferior a 16 anos, os limites são mais baixos. A utilização indevida de trabalho de menor é crime.