Território português: o que é e o que diz a lei
Abrange o território do continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira; o Estado não aliena qualquer parte dele.
Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou os direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo de retificação de fronteiras.
Onde está na lei
Constituição, artigo 5.º
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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.