Regiões autónomas: o que é e o que diz a lei
Os Açores e a Madeira têm regime político-administrativo próprio, com órgãos de governo próprio e autonomia legislativa nos termos da Constituição e dos estatutos.
O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonómicas das populações insulares. A autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.
Onde está na lei
Constituição, artigo 225.º
Veja também
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