Tentativa: o que é e o que diz a lei
Prática de atos de execução de um crime que não chega a consumar-se.
Há tentativa quando o agente pratica atos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. A tentativa só é punível se ao crime consumado corresponder pena de prisão superior a três anos ou se a lei o previr expressamente. A tentativa deixa de ser punível quando o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, ou impede a consumação.
Onde está na lei
Código Penal, artigos 22.º, 23.º e 24.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.