Tarefas fundamentais do Estado: o que é e o que diz a lei

São tarefas fundamentais do Estado, entre outras: garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; e promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses.