Sucessão testamentária: o que é e o que diz a lei
Sucessão determinada pela vontade do falecido, expressa em testamento.
Dentro dos limites da legítima, o testador escolhe quem recebe o quê. O testamento é um ato pessoal, insuscetível de ser feito por meio de representante ou de ficar dependente do arbítrio de outrem.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 2179.º e 2182.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.