Subsídio por assistência de terceira pessoa: o que é e o que diz a lei

Encontram-se em situação de dependência os pensionistas que não possam praticar com autonomia os atos indispensáveis à satisfação das necessidades humanas básicas, o que inclui a impossibilidade de executar, sem o apoio de terceiro, os atos relativos a cuidados de higiene pessoal, uso das instalações sanitárias, alimentação, vestuário e locomoção. A assistência por terceira pessoa considera-se permanente quando implique um atendimento de, pelo menos, seis horas diárias, podendo ser assegurada por várias pessoas, sucessiva e conjugadamente; o familiar do dependente que lhe preste assistência permanente é equiparado a terceira pessoa.

Não há lugar ao subsídio quando o pensionista beneficie de assistência permanente em estabelecimentos de saúde ou de apoio social, oficiais ou particulares sem fins lucrativos financiados por acordos de cooperação. O valor é fixado por portaria do membro do Governo que tutela a Segurança Social; o processo é instruído com a decisão das comissões de verificação das incapacidades permanentes e um relatório sobre a pessoa que presta a assistência.