Solicitador: o que é e o que diz a lei
Profissional jurídico que pratica certos atos e representa em processos de menor complexidade; muitos são também agentes de execução.
Os solicitadores podem representar as partes em causas em que não é obrigatória a constituição de advogado, e praticar atos como a elaboração de contratos e o apoio nos registos. Estão inscritos na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Onde está na lei
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.