Servidão predial: o que é e o que diz a lei
Encargo imposto num prédio em benefício de outro prédio de dono diferente, como uma servidão de passagem.
O prédio sujeito à servidão chama-se serviente e o que dela beneficia chama-se dominante. Um exemplo é o direito de passar por um terreno para chegar a uma casa que não tem acesso à estrada. As servidões podem adquirir-se por contrato, usucapião (quando aparentes), destinação do pai de família e outras formas.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 1543.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.