Separação e restituição de bens: o que é e o que diz a lei

Pelas regras da reclamação de créditos pode pedir-se: a restituição de bens apreendidos de que o insolvente era mero possuidor em nome alheio; a separação dos bens próprios do cônjuge e da sua meação nos bens comuns; e a separação de bens de terceiros indevidamente apreendidos. Quem reclama coisas móveis tem de provar quais são as suas, salvo se forem fungíveis. O juiz pode também ordenar a separação a pedido do administrador.

Depois do prazo das reclamações, a separação ou restituição pode ser pedida a todo o tempo, por ação contra a massa, os credores e o devedor.