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Apreensão de bens na insolvência: o que é e o que diz a lei

Tomada de posse, pelo administrador, dos bens do insolvente após a declaração de insolvência.

Proferida a sentença, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que tenham sido arrestados ou penhorados noutros processos.

Onde está na lei

CIRE, artigo 149.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.