Separação de bens: o que é e o que diz a lei
Regime em que cada cônjuge conserva os seus bens e pode dispor deles livremente.
Cada um conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros. A responsabilidade pelas dívidas dos dois não é solidária. É imposta por lei, entre outros casos, ao casamento de quem tenha completado sessenta anos de idade e ao casamento celebrado sem processo preliminar.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 1720.º, 1735.º e 1695.º, n.º 2
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.