Segurança no emprego: o que é e o que diz a lei
Princípio constitucional: são proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. O Código do Trabalho concretiza-o nas modalidades de despedimento lícito e nos efeitos do despedimento ilícito.
Onde está na lei
Constituição, artigo 53.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.