Segurança jurídica: o que é e o que diz a lei
Princípio de que as pessoas devem poder contar com a lei e com as decisões do Estado, sem mudanças arbitrárias.
Decorre do Estado de direito democrático e inclui a proteção da confiança e a proibição de retroatividade de leis restritivas de direitos fundamentais e de leis penais mais gravosas. É por isso que a lei só dispõe para o futuro, salvo disposição em contrário.
Onde está na lei
Constituição, artigos 2.º, 18.º e 29.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.