Aplicação da lei no tempo: o que é e o que diz a lei
Regra de que a lei nova só vale para o futuro, salvo se tiver efeito retroativo expresso.
A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. Em direito penal, a lei nova mais favorável ao arguido aplica-se mesmo a factos passados, e a lei penal incriminadora não pode ser retroativa.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 12.º; Constituição, artigo 29.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.