Revogação da lei: o que é e o que diz a lei
Fim da vigência de uma lei, que só termina por outra lei, quando não é temporária.
A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes, ou de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. A lei geral não revoga a lei especial, salvo intenção inequívoca do legislador. A revogação da lei revogatória não faz renascer a lei antiga.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 7.º
Veja também
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