Resolução do contrato pelo trabalhador: o que é e o que diz a lei

Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato. Constituem justa causa de resolução, nomeadamente, a falta culposa de pagamento pontual da retribuição; a violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, designadamente a prática de assédio; a aplicação de sanção abusiva; a falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho; e a lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador.

O trabalhador deve comunicar a resolução ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos. Tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.