Resolução do arrendamento: o que é e o que diz a lei

Qualquer das partes pode resolver o contrato com base em incumprimento pela outra. É inexigível ao senhorio manter o arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas. Se o arrendatário pagar as somas devidas e a indemnização, até ao termo do prazo para a contestação da ação, a resolução caduca, mas só pode fazê-lo uma única vez em cada contrato.