Procedimento especial de despejo: o que é e o que diz a lei
Meio rápido de fazer cessar o arrendamento e conseguir a entrega da casa quando o inquilino não sai.
É um meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou fixada por convenção entre as partes. Pode basear-se, por exemplo, em revogação, caducidade pelo termo do prazo, oposição à renovação, denúncia ou resolução extrajudicial por falta de pagamento. Corre no Balcão Nacional do Arrendamento.
Onde está na lei
Lei n.º 6/2006, artigo 15.º e seguintes
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.