Remissão: o que é e o que diz a lei
Perdão da dívida pelo credor, por contrato com o devedor.
O credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor. Quando tem caráter de liberalidade, a remissão entre vivos é tratada como doação.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 863.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.