Regulamento: o que é e o que diz a lei
Norma emitida pela Administração para executar leis, que não pode contrariá-las.
Os regulamentos aprovados pelo Governo revestem a forma de decreto regulamentar ou portaria. Os regulamentos das autarquias e de outras entidades públicas são emitidos nos termos da lei. Nenhum regulamento pode violar a Constituição, a lei ou os princípios gerais de direito.
Onde está na lei
Constituição, artigo 112.º, n.os 6 e 7
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.