Portaria: o que é e o que diz a lei
O regulamento assinado por um ou mais ministros, publicado no Diário da República, que desenvolve uma lei.
A portaria é um regulamento do Governo assinado por um ou mais ministros. Serve para aplicar e pormenorizar leis, por exemplo fixando valores e tabelas. Exemplos usados neste site: a Portaria n.º 1386/2004 (tabela dos honorários dos advogados em apoio judiciário) e a Portaria n.º 480-A/2025/1 (indexante dos apoios sociais de 2026). Publica-se no Diário da República e não pode contrariar uma lei.
Onde está na lei
Constituição da República Portuguesa, artigo 119.º, n.º 1, alínea h)
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.